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Jurídico

Termos e Condições

Última atualização: 25 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma WITHMIA (doravante, o "Serviço"), operada por MIA Marketing & Intelligence Artificial SpA, RUT 78.199.687-4 (doravante, "WITHMIA", "nós" ou "a Empresa"), com domicílio em Antonio Bellet 193, Of. 1210, Providencia, Santiago, Chile, você aceita cumprir e ficar sujeito a estes Termos e Condições (doravante, os "Termos").

Se você não concordar com alguma parte destes Termos, não deverá acessar nem utilizar o Serviço. O uso continuado do Serviço constitui a aceitação de qualquer modificação a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A WITHMIA é uma plataforma de comunicação omnicanal que permite às empresas gerenciar conversas com os seus clientes por meio de múltiplos canais de mensagens, incluindo WhatsApp Business API, Instagram, Facebook Messenger, e-mail e chat web. O Serviço inclui, entre outras funcionalidades:

  • Gestão unificada de conversas multicanal
  • Assistentes de inteligência artificial personalizáveis
  • Base de conhecimento com tecnologia RAG (Retrieval-Augmented Generation)
  • Automação de fluxos de trabalho e respostas
  • Sistema de agendamento web com integração ao Google Calendar e ao Google Meet
  • Módulo de vendas com pipeline, leads e orçamentos
  • Catálogo de produtos com conectores (WooCommerce, Shopify, MercadoLibre, API própria do cliente ou banco de dados) e geração de links de pagamento
  • Aplicativo web instalável (PWA) para uso em dispositivos móveis
  • Ferramentas de análise e relatórios
  • Gestão de equipes e atribuição de conversas

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • Todas as atividades que ocorram na sua conta
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
  • Garantir que as informações da sua conta sejam precisas e estejam atualizadas

A WITHMIA se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos ou que apresentem atividade suspeita.

4. Planos e Faturamento

O Serviço está disponível em diferentes planos, com distintos níveis de funcionalidade e preços. Ao assinar um plano pago, você aceita:

  • Pagar as tarifas correspondentes ao plano selecionado. Os preços de referência são expressos em pesos chilenos (CLP) e, quando disponível, são exibidos e cobrados na sua moeda local (CLP, USD, EUR, GBP, MXN ou BRL) conforme o seu país. A tabela de preços vigente está publicada em withmia.com/precios
  • Que todos os preços publicados incluem IVA (19%) conforme a legislação tributária vigente no Chile
  • Que o faturamento será mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida
  • Que o plano anual é cobrado como pagamento único antecipado pelo período completo de 12 meses
  • Que os preços podem ser modificados mediante aviso prévio de 30 dias
  • Que os pagamentos realizados não são reembolsáveis, salvo o disposto na seção de cancelamento ou o estabelecido pela Lei N° 19.496
  • Que a assinatura se renova automaticamente ao término de cada período (mensal ou anual), com cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, até que você a cancele no painel de configurações; o cancelamento vale para o período seguinte
  • Que os complementos contratados são faturados adicionalmente ao plano: membro adicional ($9.990 CLP/mês ou $99.900 CLP/ano) e pacote de 1.000 mensagens de IA adicionais ($5.990 CLP), valores de referência para o Chile ou o equivalente na sua moeda
  • Que, se você mantiver habilitado o uso acima do limite de mensagens de IA do seu plano, os pacotes de mensagens consumidos são cobrados automaticamente; o Serviço exibe avisos ao atingir 80% e 100% do limite
  • Que a cada cobrança é emitida uma boleta eletrônica —ou uma fatura eletrônica se você tiver cadastrado previamente os seus dados de faturamento completos (RUT, razão social, ramo de atividade e endereço)— perante o Servicio de Impuestos Internos (SII), entregue em representação virtual ao e-mail da conta e disponível para download na seção "Planos e faturamento" da plataforma, forma de entrega que você aceita conforme a normativa do SII
  • Que os dados de faturamento que você cadastrar devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Você é responsável pelos erros em documentos tributários decorrentes de dados incorretos; a mudança de boleta para fatura vale para as cobranças futuras, e os documentos já emitidos só podem ser corrigidos pelos mecanismos previstos na normativa do SII (p. ex., nota de crédito)

Os pagamentos são processados de forma segura, conforme o seu país e moeda, por meio de um destes três processadores de pagamento certificados PCI-DSS: Flow.cl para clientes no Chile (CLP), Paddle (Paddle.com Market Ltd, Reino Unido) para pagamentos internacionais e dLocal para pagamentos internacionais na América Latina. Quando o pagamento é processado pela Paddle, ela atua como Merchant of Record (revendedor autorizado): a transação de compra é celebrada com a Paddle, que emite o comprovante correspondente, e aplicam-se também os seus termos de comprador. A WITHMIA não armazena dados de cartões nem informações financeiras sensíveis; esses dados são gerenciados exclusivamente pelo processador de pagamento correspondente, conforme os seus próprios termos de serviço e políticas de segurança.

O Serviço é oferecido nos planos Inicial (1 usuário, plano de entrada, com 14 dias de teste grátis sem cartão de crédito), Pro (1 usuário), Team (3 usuários incluídos) e Max (5 usuários incluídos). O plano Inicial tem valor de $9.990 CLP/mês (ou $99.990 CLP/ano, IVA incluído), ou o equivalente na sua moeda, e não deve ser confundido com o complemento membro adicional, que também custa $9.990 CLP/mês (ou $99.900 CLP/ano, IVA incluído): o plano Inicial é a assinatura de entrada para um usuário, enquanto um membro adicional é um assento extra para a equipe, faturado separadamente, sobre qualquer plano, acima dos usuários já incluídos.

De acordo com a Lei N° 19.496 sobre Proteção dos Direitos dos Consumidores, os usuários que atuem como consumidores finais poderão exercer o direito de arrependimento dentro dos 10 dias seguintes à contratação do serviço, desde que não tenham utilizado o Serviço de maneira substancial durante esse período.

5. Uso Aceitável

Você se compromete a utilizar o Serviço de maneira lícita e conforme estes Termos. Fica expressamente proibido:

  • Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo publicitário em massa sem consentimento
  • Distribuir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que infrinja direitos de terceiros
  • Tentar acessar sem autorização os sistemas ou dados da WITHMIA ou de outros usuários
  • Utilizar o Serviço para atividades fraudulentas ou enganosas
  • Violar as políticas de uso dos canais de mensagens integrados (WhatsApp, Meta, etc.)
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço
  • Apresentar respostas geradas por IA como assessoria profissional (jurídica, médica, financeira) sem supervisão humana adequada
  • Utilizar os assistentes de IA para se passar por pessoas reais ou enganar deliberadamente os usuários finais sobre a natureza automatizada das respostas

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos, documentação e materiais do Serviço são propriedade exclusiva da MIA Marketing & Intelligence Artificial SpA ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Chile e pelos tratados internacionais aplicáveis.

Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que carregar ou transmitir por meio do Serviço. Ao utilizar a WITHMIA, você concede uma licença limitada e não exclusiva para processar esses dados com a única finalidade de prestar o Serviço.

O conteúdo gerado pelos assistentes de inteligência artificial da WITHMIA (respostas, resumos, sugestões) é considerado uma ferramenta de assistência. O usuário é responsável por revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo gerado por IA antes do seu uso ou divulgação.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. A WITHMIA se compromete a:

  • Cumprir a Lei N° 19.628 sobre Proteção da Vida Privada e a Lei N° 21.719 sobre Proteção dos Dados Pessoais (vigente desde dezembro de 2026)
  • Implementar medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas
  • Não compartilhar dados pessoais com terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal
  • Criptografar as comunicações por meio de TLS 1.3
  • Permitir que os usuários exerçam os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados
  • Tratar os dados do sistema de agendamento web (nome, email, empresa, motivo) exclusivamente para a criação de eventos no Google Calendar e o envio de confirmações

8. Nível de Serviço (SLA)

A WITHMIA se esforça para manter uma alta disponibilidade do Serviço e monitora continuamente o estado dos seus componentes. Sem prejuízo dos direitos que a lei confere aos consumidores, o Serviço é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. As janelas de manutenção programada serão notificadas com antecedência razoável e não serão consideradas indisponibilidade.

9. Integrações com Terceiros

O Serviço se integra com plataformas e serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger (Meta), Google Calendar e Google Meet (Google), Outlook (Microsoft) e conectores de catálogo de produtos (WooCommerce, Shopify e MercadoLibre). Da mesma forma, o Serviço permite conectar o catálogo ou inventário próprio do usuário como fonte de dados, por meio de uma API REST ou banco de dados fornecido e administrado pelo próprio usuário.

  • Ao utilizar uma integração, você aceita os termos e políticas do fornecedor correspondente (Meta, Google, Microsoft, etc.)
  • Você é responsável por dispor das autorizações necessárias sobre as contas e sistemas que conectar ao Serviço
  • A WITHMIA não oferece atualmente uma API pública para que terceiros desenvolvam integrações sobre a plataforma
  • Fica proibido o scraping, a engenharia reversa e qualquer forma de acesso ou automação do Serviço não fornecida expressamente pela WITHMIA

10. Inteligência Artificial

A WITHMIA incorpora modelos de inteligência artificial para oferecer assistentes conversacionais, geração de respostas automáticas, resumos e análise de conversas. Ao utilizar essas funcionalidades, você reconhece e aceita que:

  • Sem garantia de exatidão: As respostas geradas por IA são aproximações baseadas em modelos de linguagem e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Não constituem assessoria profissional de nenhum tipo
  • Supervisão humana: O usuário é responsável por supervisionar, revisar e validar o conteúdo gerado pelos assistentes de IA antes de ele ser entregue aos clientes finais
  • Base de conhecimento (RAG): Os documentos que você carregar na base de conhecimento são processados para gerar respostas contextualizadas. Você é responsável pela veracidade e pela legalidade do conteúdo carregado
  • Fornecedores de IA: A WITHMIA utiliza serviços de inteligência artificial da Anthropic (modelos Claude, nos planos Pro, Team e Max) e OpenAI (modelo de linguagem do plano Inicial e geração de embeddings) para o processamento de linguagem natural. Os dados enviados a esses fornecedores estão sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) e não são utilizados para treinar modelos de terceiros
  • Melhoria contínua: A WITHMIA poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar a qualidade dos seus modelos e algoritmos próprios, sem revelar informações identificáveis de usuários ou dos seus clientes
  • Limitações: A WITHMIA não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços de IA, já que eles dependem de fornecedores externos. Em caso de indisponibilidade, as funcionalidades não baseadas em IA continuarão operando
Importante

A WITHMIA não será responsável por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por inteligência artificial. O usuário assume a responsabilidade total sobre o uso e a divulgação desse conteúdo.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação chilena aplicável, a WITHMIA não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
  • Perda de lucros, dados, uso ou goodwill
  • Interrupções do Serviço causadas por terceiros ou força maior
  • Conteúdo transmitido pelos usuários por meio do Serviço
  • Falhas nas plataformas de mensagens de terceiros (WhatsApp, Meta, etc.)
  • Erros, imprecisões ou consequências decorrentes do conteúdo gerado por inteligência artificial
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Google Calendar, Outlook, OpenAI, Anthropic, etc.)

A responsabilidade total acumulada da WITHMIA não excederá o valor pago pelo usuário durante os últimos 12 meses.

12. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento no painel de configurações do Serviço. Ao cancelar:

  • O acesso será mantido até o final do período de faturamento vigente
  • Ao término do período —ou ao terminar o teste grátis de 14 dias sem registrar um pagamento— o assistente de IA fica em pausa e deixa de responder, sem que isso implique a eliminação da sua conta nem das suas informações
  • Seus dados e configurações serão conservados por mais 30 dias para permitir a sua exportação e a eventual reativação do Serviço; você pode reativá-lo a qualquer momento durante esse período retomando um plano pago
  • Decorrido o período de retenção, os dados serão eliminados de forma permanente, com uma exceção: os comprovantes e documentos tributários já emitidos e os seus dados de faturamento são conservados por 6 anos conforme o Código Tributário chileno, com tratamento limitado a fins de arquivo e cumprimento legal, conforme detalhado na Política de Privacidade

A WITHMIA poderá suspender ou encerrar a sua conta de forma imediata em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou uso que coloque em risco a segurança do Serviço.

13. Modificações dos Termos

A WITHMIA se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor após a sua publicação no Serviço. Os usuários cadastrados serão notificados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência sobre mudanças substanciais.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das modificações constitui a aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Chile, incluindo, entre outras:

  • Lei N° 19.628: Sobre Proteção da Vida Privada
  • Lei N° 21.719: Sobre Proteção dos Dados Pessoais (vigente desde dezembro de 2026)
  • Lei N° 19.496: Sobre Proteção dos Direitos dos Consumidores
  • Lei N° 17.336: Sobre Propriedade Intelectual

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do Serviço será submetida à jurisdição dos tribunais ordinários de Santiago do Chile, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Nada do disposto nestes Termos limita ou exclui os direitos irrenunciáveis que caibam a você como consumidor conforme a legislação do seu país de residência (incluída a União Europeia). Da mesma forma, quando a compra é processada pela Paddle como Merchant of Record, a transação de compra é regida também pelos termos de comprador da Paddle.

15. Disposições Gerais

  • Cessão: Você não poderá ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da WITHMIA.
  • Divisibilidade: Se alguma disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais disposições manterão plena vigência e efeito.
  • Acordo integral: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Serviço.
  • Renúncia: O não exercício de qualquer direito por parte da WITHMIA não constituirá renúncia a esse direito.
  • Força maior: Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento das suas obrigações causado por eventos de força maior, caso fortuito ou outras circunstâncias fora do seu controle razoável.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, você pode entrar em contato pelos seguintes canais:

Empresa: MIA Marketing & Intelligence Artificial SpA

RUT: 78.199.687-4

Email: [email protected]

Site: withmia.com

Localização: Antonio Bellet 193, Of. 1210, Providencia, Santiago, Chile